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Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro
As empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário. A segunda parcela, conforme o TST, vence em 20 de dezembro. O empregador também pode antecipar o adiantamento a partir de 1º de fevereiro. Como é calculada a primeira...
Novas regras do SAC garantem atendimento humano e cancelamento imediato
O Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, estabeleceu novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). O texto entra em vigor 20 dias após a publicação. Quem precisa se adequar As exigências alcançam empresas de setores...
Justiça anula exclusão do Simples Nacional baseada em perdimento de mercadoria
A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional ao entender que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, isoladamente, não comprova a prática de contrabando ou descaminho. A exclusão havia...
MCTI publica guia que detalha regras de uso da Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou o Guia da Lei do Bem 2026, documento que reúne orientações sobre como as empresas devem utilizar os incentivos fiscais destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação...